Portaria nº 813/2009 - Inquérito Civil nº 2179.2009.04.000/7

Portaria nº 813/2009
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia de que não são tornados disponíveis assentos para descanso aos trabalhadores da loja Cassol Center Lar situada na Av. Sertório, 8.000, em Porto Alegre, filial, no Rio Grande do Sul, da empresa Cas­sol Materiais de Construção Ltda., CNPJ básico 75.400.218;
Considerado que esse fato, se comprovado, implica desrespeito a normas de preservação da saúde dos trabalhadores, notadamente aquelas na área da ergonomia.
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, ­apu­rar os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR IN­QUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados a denominação social e o CNPJ da inquirida, bem como o tema código 1.17;
3º) seja retirada dos autos a denúncia e guardada em Secretaria, a fim de preservar a identidade do denunciante, como requerido pelo próprio;
4º) seja encaminhado o expediente ao Setor de Períciais para que, conforme a disponibilidade, compareçam ao estabelecimento acima referido para verificar a veracidade da denúncia.
5º) sejam contactadas, por “e-mail”, as Procuradorias de Florianópolis e Curitiba, bem como as Procuradorias do Trabalho com atuação nos Munícipios indicados nos documentos retro, onde existem outrais filiais da inquirida, a fim de verificar se eventualmente tramitam, lá, outros expedientes ou ações a respeito da mesma matéria deste, apresentando-se, ao final, um relatório do que for apurado com esta diligência.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2009.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.