terça-feira, 28 de julho de 2009

PORTARIA 528/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1001/2009


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN

PORTARIA Nº 528, DE 28 DE JULHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando
os elementos contidos nos autos da REP 1001/2009 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é denunciada conduta irregular da empresa PRT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no tocante ao inadimplemento das férias, não-pagamento de adicional de insalubridade, não apresentação de documentos requisitados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - RS e pagamentos de salários com atraso.
a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa PRT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., situada à Rua Almirante Barroso, nº 587/403, Bairro Floresta, nesta Capital, CEP 90220-021, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.
II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Dulce Martini Torzecki
Procuradora do Trabalho