PORTARIA 928/2008 - INQUÉRITO CIVIL 1325/2008

PORTARIA CODIN Nº 928 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2008.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a constatação pela SRTE de irregularidades na empresa ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, quais sejam, prorrogação de jornada além de duas horas diárias sem justificativa legal e não-concessão dos intervalos intra e entre jornada, constante do procedimento preparatório nº 1325/2008;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica ofensa aos art. 59, 66 e 71 da CLT e ao art. 7º, inc. XIII da Constituição Federal;

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1325/08, com a juntada desta Portaria e do procedimento preparatório autuado sob mesmo número, tendo por investigada ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA, por tema JORNADA DE TRABALHO e por subtemas EXCESSO e INTERVALOS;

III - Determinar expedição de notificação à denunciada para assinar Termo de Ajustamento de Conduta, cuja minuta deverá ser remetida e também juntada ao inquérito, em audiência que designo para o dia 12 de novembro de 2008 às 16h30min;

V - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho

PORTARIA Nº 847/2008 - INQUÉRITO CIVIL 69/2008.

Portaria CODIN nº 847, de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público pelos arts. 127, "caput"; e 129, inc. III, da Constituição e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993, e
Considerando que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou denúncia efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Brasil Telecom, referindo que esta abriu o Processo 410003324 - Intenção de Aquisição, no qual há apenas a possibilidade da habilitação de "fabricantes de equipamentos de transmissão, comutação e telefonia móvel" para a atividade de "operação e manutenção corretiva e preventiva das plantas internas e externas". Nesse sentido, afirma o denunciante que "as empresas fabricantes de equipamentos que atuam no mercado brasileiro não prestam serviços com mão-de-obra própria". Por conseqüência, o sindicato acredita que a empresa vencedora da licitação promoverá a sub-contratação dos serviços de operação e manutenção da planta de telefonia do Estado, o que acarretará prejuízos aos consumidores e potencial risco de novos acidentes e mortes aos trabalhadores.
Considerando que esse fato caracteriza potencial violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII; e art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 160 e seguintes da CLT e nas Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho;
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada dos fatos;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 69/2008, a contar de 9 de julho de 2008,
com a finalidade acima mencionada, em face de Brasil Telecom S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 76535764/0002-24, estabelecida na Rua Coronel Genuíno, nº 421, 13º andar, em Porto Alegre (RS), CEP 90010-350.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
Porto Alegre, 03 de junho de 2008.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.