quinta-feira, 2 de setembro de 2010

PORTARIA 1106/2010 - ADITAMENTO - INQUÉRITO CIVIL 000081.2002.04.000/4

PORTARIA CODIN Nº 1106, de 31 de agosto de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:

1º) considerando a instauração de inquérito civil para apuração do meio ambiente do trabalho no Aterro Sanitáro do Município de Alvorada, em especial quanto às medidas adotadas para resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores cooperados que atuam no local (Inquérito Civil nº 000081.2002.04.000/4, instaurado pela Portaria nº13/2010, de 15.01.2010);
2º) considerando o acolhimento, pelo Ministério Público do Trabalho, de denúncias promovidas em face do Município de Alvorada, relativas a meio ambiente do trabalho inadequado para os servidores públicos municipais;
3º) considerando a necessidade de atualizar o objeto investigado, com a inclusão dos fatos acolhidos;
4º) considerando os termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, pertinente ao aditamento da portaria inicial;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", incluído, pois, o direito dos servidores públicos de trabalharem em ambientes não prejudiciais à sua saúde e integridade física;
6º) considerando os termos da Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que atribui competência à Justiça do Trabalho para “julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”
RESOLVE:
I – aditar a portaria inicial do Inquérito Civil (IC) nº 000081.2002.04.000/4, para acrescer, ao objeto investigado, a análise da adequação do meio ambiente do trabalho dos servidores públicos municipais de Alvorada às disposições constitucionais e legais cabíveis, de forma a garantir a saúde e a integridade física dos referidos trabalhadores;
II - determinar a a juntada desta portaria aos autos do Inquérito Civil (IC) nº 000081.2002.04.000/4,;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.

Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.