MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 866, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
PORTARIA CODIN Nº 866, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a notícia de que a CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO realizou licitação em que se sagrou vencedora empresa de vigilância que teria ofertado preço inexeqüível, constante do procedimento preparatório nº 1228/2008;
considerando que tal procedimento implica, em tese, prejuízo aos trabalhadores terceirizados, que em função da inexequibilidade do preço não teriam seus direitos mínimos garantidos e, mais, prejuízo à própria Administração Pública, que teria que arcar, na forma da Súmula 331 do C. TST, subsidiariamente com os valores devidos pela empresa de vigilância;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 1228/08, com a juntada desta Portaria e do procedimento preparatório autuado sob nº 1228/2008, tendo por investigada a CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO e por objeto, que deverá constar do campo observações, “LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM PREÇO VENCEDOR INEXEQÜIVEL”;
III – Designar audiência para o dia 29 de setembro de 2008 às 17h. Intime-se a CORSAN, com cópia da presente Portaria, informando que a audiência servirá para instruir o presente procedimento e a VCT 04/2007.
IV - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho