terça-feira, 28 de abril de 2009

PORTARIA 290/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1446/2008


PORTARIA nº 290 , de 07 de abril de 2009.

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da representação de fls. 02/28 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 1446/2008, que indicam irregularidades na jornada de trabalho, concessão de feriados e repousos semanais, intervalos e no pagamento de adicional de periculosidade, por parte da Empresa BERTIN S/A, CNPJ 09112489002969, situada na Rua Portão, 3.459 – Bairro Industrial – Estância Velha/RS; que tal conduta viola o disposto nos arts. 59, 66, 67, 68, 70, 71 e 193, § 1º, todos da CLT; dentre outras normas legais; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, com a formação dos autos do IC 1446/2008 e juntada desta Portaria e peças do referido Procedimento Preparatório;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação.

Porto Alegre, 17 de abril de 2009.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO

Procurador do Trabalho