quinta-feira, 1 de outubro de 2009

PORTARIA 644/2009 - INQUÉRITO CIVIL 0001674.2009.04.000/8


PORTARIA CODIN Nº 644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando os documentos constantes da Representação nº 001674.2009.04.000/8 dando conta de que o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CIS-AMLINORTE , no âmbito do Programa SAMU SALVAR, mantido em convênio com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Saúde, mantém servidores sob contratação temporária, situação que implica, em tese, afronta ao art. 37, inc. II e IX da Constituição Federal;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001674.2009.04.000/8, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigados PROGRAMA SAMU SALVAR, Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CIS-AMLINORTE e Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Saúde, por Núcleo MORALIDADE ADMINISTRATIVA e por temas 4. CONAP e 4.5. TRABALHO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Temário Unificado, dados que deverão constar da autuação e dos registros;
III – Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho