sexta-feira, 22 de agosto de 2008

PORTARIA 824/2008 - INQUÉRITO CIVIL 1429/2006


Portaria CODIN nº 824/2008, de 20 de agosto de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;

Considerando o acidente fatal que vitimou, em estabelecimento da empresa Saint Gobain Vidros S/A situado na Rua Araçá, 694, em Canoas (RS), o operário Moacir Edgar Schmidt, e a conclusão do relatório de "Análise de Acidente de Trabalho" encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho, que apontou "falhas de concepção, planejamento e organização do trabalho";

Considerando, assim, que pode estar ocorrendo violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Constituição Federal; e

Considerando ser impositivo, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho dos estabelecimentos daquela empresa e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;

RESOLVE:

CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.429, DE 2006.
com a finalidade acima mencionada, em face da empresa supra referida.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja encaminhado o expediente à perita engenheira Jane Escobar, para que, à vista do relatório de "Análise de Acidente do Trabalho" e da manifestação da Saint-Gobain Vidros S/A, constante nas fls. 82 a 86, indique dia e horário de sua conveniência para inspeção na empresa.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2008.

Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho