sexta-feira, 24 de outubro de 2008

PORTARIA 1000/2008 - INQUÉRITO CIVIL 830/2004


Portaria CODIN nº 1000, de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;

Considerando que a empresa se utiliza dos motoristas dos caminhões-tanque para carregamento destes e que, ademais, consoante relatórios encaminhados pela Superintendência Regional do Trabalho, essa operação sujeita os motoristas a riscos graves à sua saúde, dada a maneira como são executadas;

Considerando o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 19 do Decreto 96.044/1988; e
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho daquela empresa e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;

RESOLVE:

CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 830, DE 2004,
em face de Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A, com sede, neste Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Dolores Alcaraz Caldas, 90, nesta Capital.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:

1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;

2ª) Sejam encaminhados os autos à perita engenheira para análise dos documentos apresentados pela empresa e indicação de dia e horário para inspeção na unidade de Canoas;

3º) Verifique-se junto aos Ofícios do Ministério Público no interior do Estado se tem investigações em face da empresa no tocante ao tema meio ambiente.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2008.


Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho

PORTARIA 998/2008 - INQUÉRITO CIVIL 730/2005


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

Portaria CODIN nº 998, de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que os elementos constantes dos autos indicam a exigência de jornadas superiores aos limites legais e de trabalho aos domingos por parte da empresa Boise Cascade do Brasil Ltda., situada na Estrada Geral Buaíba - Bom Retiro 1.001, bairro Industrial, em Guaíba (RS);
Concluindo-se, por isso, que pode estar ocorrendo violação ao disposto, dentre outros, no art. 7º, incs. XIII, XIV, XV e XVI, da CF.
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, apurar, pormenorizadamente, os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 730/2005,
com a finalidade acima mencionada, em face da empresa supra referida.
Publique-se.

Porto Alegre, 23 de maio de 2008.

Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho