Portaria nº 867/2010 - Inquérito Civil nº 000943.2010.04.000/4

Portaria nº 867/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento
das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição
Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e
inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes
conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia de que não são tornados disponíveis assentos
aos empregados da rede de farmácias Panvel, nome de fantasia utilizado
pela DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ básico nº
92.665.611, com sede na Rua Gomes Jardim, 253, nesta Capital, CEP
90.620-130;
Considerandos o disposto no art. 199 da CLT e na Norma Regulamentadora
17 do Ministério do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados
aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário,
adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000943.2010.04.000/4,
INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local
de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 1.17;
Porto Alegre, 22 de julho de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.