quarta-feira, 14 de outubro de 2009

portaria 679/2009 - INQUÉRITO CIVIL 398.2009.04.000/4

PORTARIA nº 679, de 24 de setembro de 2009.
INQUÉRITO CIVIL 398.2009.04.000/4

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fl. 02 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 207/2009, que indicam irregularidades trabalhistas na Empresa DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MÁQUINAS LTDA, situada na Av. Plínio Gilberto Kroeff, nº. 2200, Gravataí/RS quanto ao atraso de salário, não recolhimento do FGTS, não pagamento de verbas rescisórias e férias; excesso de jornada, que tais condutas violam, dentre outros dispositivos legais, os arts. 59, 145, 459, parágrafo primeiro, e 477 parágrafo sexto da CLT e a Lei 8.036/90; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 207/2009, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2009.


LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho