sexta-feira, 31 de outubro de 2008

PORTARIA 1028/2008 - INQUÉRITO CIVIL 1006/2008


PORTARIA CODIN Nº 1028, de 31 de OUTUBRO 2008.

O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:

1º) considerando denúncia encaminhada pela 1a Vara do Trabalho de São Leopoldo, noticiando fato ocorridos no processo trabalhista n° 00703-2008-331-04-00-4, a indicarem a ocorrência de suposta lide simulada;
2º) considerando que a Constituição da República atribui ao ministério público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
3º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
4°) considerando que a Constituição Federal consagra o direito de ação, assegurando livre acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo ser coibida toda e qualquer tentativa de limitar ou anular na prática tal direito;
5º) considerando os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
6) considerando, finalmente, a necessidade de novas diligências para melhor esclarecimento dos fatos ocorridos;

RESOLVE

I - instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Alessandro Gonçalves Gomes;
II - determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta portaria e dos autos do procedimento preparatório autuado sob nº 1006/2008;
III - determinar a publicidade desta portaria na página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.

Cristiano Bocorny Corrêa,
Procurador do Trabalho.

PORTARIA 999/2008 - INQUÉRITO CIVIL 981/2006


Portaria CODIN nº 999, de 2008.

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o relatório de fiscalização, o auto de infração e os termos de interdição constantes dos autos, relativos a obra executada pelo Consórcio BSF/Método, formado pela BSF Engenharia Ltda. e, ao que se concluiu, pela Método Construções Ltda;
Considerando que o Consórcio não respondeu à intimação que lhe foi dirigida, omitindo-se de prestar esclarecimentos;
Considerando o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “ca­put”; 6º, “ca­put”; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Cons­tituição Federal; e
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apu­ração pormenorizada dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;

RESOLVE:

CONVERTER EM IN­QUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 981, DE 2006,
em face do consórcio e das empresas acima referidas, com sede, o Consórcio e a BSF Engenharia Ltda., na rua Portugal, 776, nesta Capital; e a Método Construções Ltda., na rua Vicente Silva, 399, em Santo Augusto (RS).

Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:

1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;

2ª) Seja remetida a intimação a seguir

Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.

Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho

PORTARIA 985/2008 - INQUÉRITO CIVIL 798/2008


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PORTARIA CODIN Nº 985, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.

A Procuradora do Trabalho Zulma Hertzog Fernandes Veloz, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os termos da denúncia protocolizada como Procedimento Preparatório de nº 798/2008, que noticia a ocorrência de irregularidades trabalhistas pela empresa Posto e Garage Mont’Serrat Ltda, com endereço na Rua Silva Jardim nº 560, Bairro Mont’Serrat Porto Alegre-RS,
considerando que a conduta da empregadora fere interesses coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores,
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, apurar os fatos noticiados e adequá-los à legislação competente, bem como para identificação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas, com a busca de soluções administrativas ou de elementos para adoção de medidas judiciais que se fizerem necessárias, tendo em vista a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses relativos às atribuições incumbidas ao Ministério Público do Trabalho, e, RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 798/2008;

III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e no endereço eletrônico deste Órgão.

ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ
Procuradora do Trabalho