Portaria CODIN nº 1025, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando os relatórios das fls. 11/13 e 40/41, encaminhados pela Superintendência Regional do Trabalho, que apontam riscos à saúde e segurança dos trabalhadores decorrentes de posturas incorretas no trabalho, máquinas sem proteção, manuseio de produtos químicos, deficiência no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, análises incorretas de acidentes e informações insuficientes para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
Considerando o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Constituição Federal; e
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho daquela empresa e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1405, DE 2005,
em face de Dakota Calçados S/A, com sede na Av. 15 de novembro, 3.665, em Nova Petrópolis (RS).
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetida a intimação a seguir.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
