PORTARIA 135/2010 - INQUÉRITO CIVIL 00452.2009.04.000/5

PORTARIA 135/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
INQUÉRITO CIVIL 00452.2009.04.000/5

A Procuradora do Trabalho subscrita no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando as provas constantes do Procedimento Preparatório nº 235/2009, os quais evidenciam o descumprimento da legislação trabalhista, em especial das normas relativas à saúde e segurança no trabalho;
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93);
considerando a concordância da empresa em adequar-se à legislação trabalhista extrajudicialmente, através da celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
considerando a necessidade de verificar o devido cumprimento do ajuste;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra V R N COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.776.387/0001-35, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar, em especial das normas de saúde e segurança (meio ambiente) e as demais normas trabalhistas violadas pela investigada;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 00452.2009.04.000/5, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o Procedimento Preparatório nº 235/2009;
III - Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação;

MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROS
Procuradora do Trabalho

PORTARIA 551 - TERMO ADITIVO - INQUÉRITO CIVIL 1161.2009.04.000/9

TERMO ADITIVO À PORTARIA Nº 551,
DE 31 DE JULHO DE 2009

A Procuradora do Trabalho subscrita no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os novos elementos juntados aos autos do Inquérito Civil nº 1161.2009.04.000/9, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas já citadas, também aos artigos 59 e 67 da CLT, e as Normas Regulamentadoras 9 e 15 do Ministério do Trabalho e Emprego;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do 1161.2009.04.000/9 as seguintes matérias: “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Atividades e Operações Insalubres – Agentes Físicos (ruído); Jornada de Trabalho”;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.

Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho