sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

PORTARIA 37/2010 - INQUÉRITO CIVIL 002647.2009.04.000/3


Portaria nº 37/2010

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a denúncia de que os empregados da creche “Clube de Mães União Esperança” estariam sendo coagidos a pedir demissão, além de não estarem recebendo seus salários.
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação 002647.2009.04.000/3, INQUÉRI­TO CIVIL em face do “Clube de Mães União Esperança”, situado na Rua Afonso Lourenço Mariante, 1.395, Belém Velho, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja remetida a intimação a seguir
3º) seja indexado o expediente com os temas 8.37.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2009.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.