PORTARIA CODIN Nº 13, de 07 de JANEIRO de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando os termos de relatório encaminhado pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (DRT/RS) acerca do desrespeito à legislação ambiental trabalhista nos serviços prestados, por terceiros, junto ao aterro sanitário do Município de Alvorada;
2º) considerando a necessidade de apurar se o ente público está adotando medidas efetivas para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores que prestam serviços no aterro sanitário municipal, não obstante o fato de tais trabalhadores não serem servidores públicos municipais;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 83, III, atribui competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, "para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos";
6º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º, bem como os termos da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), mormente o também disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto a apuração das medidas de adequação do meio ambiente do trabalho, no aterro sanitário do Município de Alvorada, às normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 115/2002, com a juntada desta portaria e dos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPICP) nº 115/2002;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada,
na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porto Alegre, 07 de janeiro de 2010.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
