Portaria CODIN nº 967, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que o "Relatório de Investigação de Acidente do Trabalho" e o "Parecer Técnico" constante dos autos apontam a falta de adequada proteção para os operadores das máquinas existentes na fábrica, bem como desconformidades nos programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional, bem como nos atestados de saúde ocupacional;
Considerando, assim, que pode estar ocorrendo violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Constituição Federal; e
Considerando ser impositivo, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1445, DE 2006,
em face de Giovanni Batista de Souza Bonatto, empresário, estabelecido na Rua Alegrete, 64, em Alvorada (RS).
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetida a intimação a seguir
Porto Alegre, 03 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
