MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Portaria CODIN nº 998, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que os elementos constantes dos autos indicam a exigência de jornadas superiores aos limites legais e de trabalho aos domingos por parte da empresa Boise Cascade do Brasil Ltda., situada na Estrada Geral Buaíba - Bom Retiro 1.001, bairro Industrial, em Guaíba (RS);
Concluindo-se, por isso, que pode estar ocorrendo violação ao disposto, dentre outros, no art. 7º, incs. XIII, XIV, XV e XVI, da CF.
Considerando, assim, ser necessário, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, apurar, pormenorizadamente, os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 730/2005,
com a finalidade acima mencionada, em face da empresa supra referida.
Publique-se.
Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
