Portaria CODIN nº 993, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o acidente fatal que resultou na morte de operário terceirizado que laborava na instalação de sistemas de ventilação comercializados pelas empresas ROBERT’S CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL LTDA., atualmente denominada VENTECH, CNPJ nº 90.136.565/0001-93, VENTILUX CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.140.842/0001-50, e ROB MULTISSISTEMAS CONSTRUTIVOS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.157.619/0001-28, formadoras de um grupo econômico;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos à saúde e à segurança no trabalho dar continuidade ao procedimento para adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.654, DE 2006,
em face das empresas acima nominadas, com sede na Av. João XXIII, 455, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
