Portaria CODIN nº 972, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando que foi instaurado, a partir de documentos remetidos pela Promotoria de Rio Grande, procedimento investigatório para apurar as condições do meio ambiente de trabalho da empresa, em especial no tocante à segurança estrutural dos prédios e regularidade dos programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional;
Considerando, o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, "caput"; 6º, "caput"; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Constituição Federal; e
Considerando ser impositivo para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apuração pormenorizada das condições de salubridade e segurança no meio ambiente de trabalho daquela empresa e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.588, DE 2005,
em face de Rio Grande Fertilizantes Ltda., com sede na Av. Maximiano Fonseca, 6.360, Rio Grande (RS).
Para tanto, determina, o seguinte:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Sejam encaminhados os autos ao perito médico, Dr. Mauro Soibelman, para análise do PPRA e do PCMSO.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
