Portaria CODIN nº 974, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando as denúncias de fraude no registro de ponto eletrônico; discriminação e assédio moral contra trabalhadores que gozam de benefício previdenciário; e de fraude nos atestados de saúde ocupaciona demissionais;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores pelo ordenamento jurídico, dar continuidade à apuração pormenorizada dos fatos e, se comprovados, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.430, DE 2006,
em face de Associação Educadora São Carlos - Hospital Mão de Deus, com sede na Rua José de Alencar, 286, nesta Captal.
Para tanto, determina, primeiramente, seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho
