sexta-feira, 5 de novembro de 2010

PORTARIA Nº 1342 - Inquérito Civil nº 001335.2010.04.000/2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

Coordenadoria de 1º Grau de Jurisdição



PORTARIA Nº 1342, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.



A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando



os elementos contidos nos autos da REP 001335.2010.04.000/2 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é noticiado que empresa RUDDER SEGURANÇA LTDA vem pagando irregularmente as horas extras e o adicional noturno



a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público



RESOLVE



I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa RUDDER SEGURANÇA LTDA, CNPJ 87.060.331/0001-03, situada na Av. Ipiranga, 441, CEP 90160-092, n/c, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.



II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.





Dulce Martini Torzecki Publique-se,

Procuradora do Trabalho Em 27-10-2010.