PORTARIA Nº 469 - ADITIVO À PORTARIA 376/2010 - IC 000151.2010.04.000/3

PORTARIA Nº 469, DE 12 DE MAIO DE 2010.
ADITIVO À PORTARIA 376/2010
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a notícia de que o CIS-AMLINORTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE contrata trabalhadores para o Programa SAMU SALVAR sem realização de concurso público, constante do IC 000151.2010.04.000/3;
considerando que tal procedimento afronta o art. 37, II da CF e o art. 6º da Lei nº 11.107/05;
considerando novas denúncias de atraso de salários e de gratificação natalina por parte do consórcio, com falsificação de data, em afronta, dentre outros, aos artigos 459, § 1º e 464 da CLT e Lei 4.749/65,
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)
RESOLVE
I – Aditar a portaria 376/2010 para incluir os temas 8.19. Gratificação de Natal e 8.37. Salário, dados que deverão constar da autuação e dos registros;
II – Determinar a retificação da autuação e dos registros para constar, em outros temas, a especificação “concurso público”;
III - Determinar a publicação deste aditivo na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho