Portaria nº 442 - Inquérito Civil nº 000425.2010.04.000/1

Portaria nº 442 / 2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando indícios de que máquinas e equipamentos postos à venda nas lojas LEV&MONTE, com estabelecimento na rua Voluntários da Pátria, 2.61­6, nesta Capital, não possuem as devidas proteções para o operador;
Considerando o disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “ca­put”; 6º, “ca­put”; 7º, inc. XXII; e 225 c/c 200, inc. VIII, da Cons­tituição Federal; nos arts. 157, 184 a 186, 200 da CLT; nas Normas Regulamentadoras 12 e 18 do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria 3.214/78; e na Nota Téc­nica DSST 16/2005, também do Ministério do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000425.2010.04.000/1, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa acima referida.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 1.12;
3º) seja remetida a intimação a seguir.
Porto Alegre, 03 de maio de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.