sexta-feira, 14 de maio de 2010

PORTARIA nº 454/2010 - Inquérito Civil nº 000392.2010.04.000/5

PORTARIA nº 454/2010, de 04 de Maio de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/08 dos autos da Representação n. 00392.2010.04.000/5, que aponta irregularidades trabalhistas na empresa CMPC – CELULOSE DO BRASIL LTDA – CELULOSE RIOGRANDENSE, CNPJ nº 11.234.954/0001-85, com sede na Rua São Geraldo, 1800, Bairro São Geraldo, Guaíba, RS, qual seja: Acidente de trabalho (prevenções); PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09): exposição dos trabalhadores a agentes químicos; risco de acidente, vazamentos e explosões; caldeiras e vasos de pressão (NR-13); considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação; Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 000392.2010.04.000/5, com a juntada desta Portaria. II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 04 de maio de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho