Portaria nº 0439/2010 - Inquérito Civil 000456.2010.04.000/0

Portaria nº 0439/2010
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o constante da reclamatória 0000155-46.2010.5.04.0024, extinta em decorrência de ter-se evidenciado uma lide simulada, conforme decisão da 24ª Vara do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, ­apu­rar a extensão dessa prática na empresa ré, qual seja, o Cen­tro de Formação de Condutores Centauro, e, se necessário, ado­tar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação 000456.2010.04.000/0, INQUÉRITO CIVIL em face do, CNPJ 01.770.229/0001-78, situado na av. Antônio de Carvalho, nº 1.487, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 3.2.2.1;
3º) seja contactado, por meio eletrônico, o Serviço de Distribuição de Feitos do Foro Trabalhista de Porto Alegre para solicitar listagem das reclamatórias, ativas ou baixadas, propostas em face da ré nos últimos 24 meses;
4º) seja remetida a intimação a seguir.
Porto Alegre, 03 de maio de 2010.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.