PORTARIA nº 424/2010 - Inquérito Civil - 00398.2010.04.000/3

PORTARIA nº 424/2010, de 27 de Abril de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/08 dos autos da Representação 00398.2010.04.000/3, que indica irregularidade trabalhista na empresa Serra Morena Commodities, qual seja: Acidente de trabalho com morte – descumprimento da NR 33, trabalho irregular de menores e terceirização; considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação; Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 000398.2010.04.000/3, com a juntada desta Portaria.
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 27 de Abril de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho