PORTARIA nº 709, de 25 de setembro de 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/03 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 511/2009, que indicam irregularidades trabalhistas na Empresa ALCRIS RODOHORN TRANSPORTES LTDA, situada na Estrada Martin Feliz Berta, nº. 925, Porto Alegre/RS quanto à anotação da CTPS; jornada, repousos semanais; intervalos; e vale-transporte; que tais condutas violam, dentre outros dispositivos legais, os arts. 29, 59 parágrafo segundo, 67, 68 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 4º da Lei 7.418/85; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 511/2009, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
