PORTARIA nº 605, de 31 de agosto de 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fl. 02 e demais documentos juntados no Procedimento Preparatório nº 143/2009, que indicam irregularidades trabalhistas no BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, situada na Av. Assis Brasil, nº. 3940, Porto Alegre/RS, quanto aos contratos de estágio; que tal conduta viola o disposto na Lei 11.788/2008; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a formação dos autos do IC 143/2009, com a convolação do respectivo Procedimento Preparatório e a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
