Portaria CODIN nº 1202, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, "caput", e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, "d"; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, "caput" e inc. II, da Lei Complementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando a representação formulada pela magistrada Miriam Zancan e documentos por ela encaminhados, bem como as reprografias de depoimentos prestados em juízo por ex-empregados, a indicarem possível violação aos direitos, inclusive com previsão constitucional, a uma jornada de trabalho restrita quanto à sua duração e à concessão de intervalos durante a jornada, entre uma e outra, e semanal,
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar continuidade à apuração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM INQUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.281, DE 2005,
em face de Instaladora Eletrica Mercúrio Ltda., com sede na Av. Américo Vespúcio, nº 559, em Sapucaia do Sul (RS).
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetido o ofício a seguir.
Porto Alegre, 30 de dezembro de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.
