PORTARIA nº 402/2010 - Inquérito Civil nº 000424.2010.04.000/5

PORTARIA nº 402/2010, de 27 de abril de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02/06 dos autos da Representação 000424.2010.04.000/5, que indica a existência de irregularidade trabalhista na Empresa IZN Máquinas, Motores e Equipamentos, CNPJ 02.773.576/001-17, situada na Av. Voluntários da Pátria, 2987, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, em razão da inobservância de cautela e segurança na armazenagem de produtos e equipamentos no local de trabalho; considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 000424.2010.04.000/5, com a juntada desta Portaria;
II - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 27 de abril de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho