PORTARIA CODIN Nº 449, de 30 de JUNHO de 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando relatório de fiscalização da Subdelegacia do Trabalho de Passo Fundo/RS, com notícia de contratação, pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, de serviços terceirizados de cobrança de pedágios em rodovias estaduais;
2º) considerando a necessidade de investigar a licitude na referida contratação, bem como as providências adotadas pela autarquia estadual para precaver-se de responder a reclamatórias ajuizadas por trabalhadores terceirizados;
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III);
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, caso constatada a ilicitude nas contratações perpetradas pelo DAER;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 725/2009, com a juntada desta portaria e das peças da Representação (REP) nº 725/2009;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.
