PORTARIA 754/2008 INQUÉRITO CIVIL 1656/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Portaria CODIN nº 754, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando as denúncias de que as condições de trabalho dos operários e eletricistas os sujeitariam a acidentes e adoecimento;
Considerando que, se comprovados tais fatos, se caracterizaria violação ao disposto nos artigos 1º, inc. III; 5º, “caput”; 6º, “caput”; 7º, inc. XXII; 225 c/c 200, inc. VIII da Cons­tituição Federal; e
Considerando ser impositivo, portanto, para tutela dos direitos assegurados por tais normas constitucionais e no interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral, dar continuidade à apu­ração pormenorizada das con­dições de trabalho para, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM IN­QUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 1.656, DE 2005, com a finalidade acima mencionada, em face do Município de Eldorado do Sul, cuja Prefeitura situa-se na Estrada da Arrozeira, 270.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja providenciado transporte para inspeção que designo para 07 de outubro de 2008.
Porto Alegre, 17 de julho de de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho