quarta-feira, 7 de julho de 2010

Portaria nº 709/2010 - Inquérito Civil nº 000678.2010.04.000/3

Portaria nº 709/2010

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o relatório de fiscalização da fl. 04, que indica estar a empresa Atento Brasil S/A infringindo o disposto nos arts. 41, 53 e 157, I, da CLT, combinado este com o disposto no item 7.1 do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho;
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;

RESOLVE:
INSTAURAR, a partir da Representação nº 000678.2010.04.000/3, INQUÉRITO CIVIL em face da empresa supra mencionada, com estabelecimento na Av. Júlio de Castilhos, 505, 9º ao 15º andar, nesta Capital.
Para tanto, determina o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) sejam cadastrados em nosso banco de dados os temas nº 1.17.2 e 8.11;
3º) venham conclusos os expedientes PA 002384.2006.04.000/5 e PA 001944.2009.04.000/0;
4º) remeta-se a intimação a seguir.
Porto Alegre, 21 de junho de 2010.



Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.