PORTARIA Nº 720 - INQUÉRITO CIVIL nº 000763.2010.04.000/2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de 1º Grau de Jurisdição

PORTARIA Nº720, DE 05 DE JULHO DE 2010.

A Procuradora do Trabalho subscrita, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República, pelos artigos 6º, VII, 7º, I, e 84, II, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e considerando

os elementos contidos nos autos da REP 000763.2010.04.000/2 desta Procuradoria Regional do Trabalho, onde é noticiada contratação irregular de adolescente pela empresa TMC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELETRODOMÉSTICOS LTDA.;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público

RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa TMC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELETRODOMÉSTICOS LTDA., situada na Avenida Azenha, 350, bairro Azenha, Porto Alegre/RS, tendo por objeto a completa apuração dos fatos mencionados, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias.

II – Determinar a publicação desta Portaria por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução 69/2007 (artigo 7º, § 2º, II) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.


Dulce Martini Torzecki Publique-se,
Procuradora do Trabalho