PORTARIA 806/2010 - ADITAMENTO - INQUÉRITO CIVIL 0000488.2010.04.000/4

Portaria nº 806

O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o documento das fls. 52/54 em conjunto com o das fls. 05/06, os quais revelam a despedida, em estabelecimentos diversos da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., de mem­bros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), os quais pos­suem garantia de emprego;
Considerando que essa garantia de emprego é conferida no interesse dos trabalhadores em geral, a fim de assegurar aos membros da CIPA o exercício de encargo fundamental para a proteção da saúde e segurança dos demais empregados.
Considerando ser indispensável, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
Aditar a Portaria 603/2010, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL número 000488.2010.04.000/4, para ampliar o objeto deste, como acima explicitado.
Para tanto, determino o seguinte:
1º) seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2º) seja inserido em nosso banco de dados o tema nº 1.4;
3º) sejam requisitados à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre os autos do processo 00851-2009-005-04-00-9.
Porto Alegre, 09 de julho de 2010.

Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.