quinta-feira, 25 de março de 2010

PORTARIA Nº 253 - INQUÉRITO CIVIL nº 002231.2008.04.000/3

PORTARIA CODIN Nº 253, de 16 de MARÇO de 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO ao final assinado:
1º) considerando investigação promovida, nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 002231.2008.04.000/3, para apurar a prática de contratação (terceirização) ilícita de profissionais da área da saúde por parte do Estado do Rio Grande do Sul, para atuar em hospitais vinculados à Brigada Militar, em atividades essenciais e permanentes a estes órgãos, portanto, a serem desempenhadas por servidores admitidos diretamente pelo ente público;
2º) considerando que a terceirização contratada pode implicar desrespeito à legislação trabalhista, caso se constate que os profissionais terceirizados prestam serviços, nos Hospitais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de forma subordinada, pessoal e não eventual.
3º) considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e estabelece que, entre outras, constitui função institucional do parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, III), abrangidos, pois, os interesses dos profissionais de saúde capacitados a ingressarem diretamente, observados os preceitos constitucionais e legais, nos quadros da Brigada Militar estadual;
4º) considerando que a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, “d”, c/c o caput do art. 84, expressamente atribui o dever de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ao Ministério Público da União, ao qual pertence o Ministério Público do Trabalho;
5º) considerando, por fim, os termos da Resolução nº 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Resolução nº 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), em especial o disposto nos arts. 1º e 4º;
RESOLVE:
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de concluir a investigação instaurada, bem como, conforme o caso, propor soluções administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pela conduta da Brigada Militar estadual;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002231.2008.04.000/3, com a juntada desta portaria e das peças do Procedimento Preparatório (PP) nº 002231.2008.04.000/3;
III - determinar a publicidade desta portaria junto à página reservada, na Internet, à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Gilson Luiz Laydner de Azevedo,
Procurador do Trabalho.