Inquérito Civil nº 001052.2008.04.000/9 - ARQUIVAMENTO

EXTRATO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

E REMESSA À CÂMARA DE COORDENAÇÃO

E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Inquérito Civil nº 001052.2008.04.000/9

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Tendo em vista a apresentação de documentos que revelam que a inquirida está observando as exigências legais, PROMOVO O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO e determino que seja cientificada a inquirida, com cópia, bem como a SRTE/RS..
Decorrido o prazo do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 69/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, encaminhe-se à homologação da Câmara de Coordenação e Revisão – CCR.
Publique-se o extrato desta decisão.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2010.

Ivo Eugênio Marques

Procurador do Trabalho