quarta-feira, 18 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 810/2009 - ADITA PORTARIA Nº 782/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1613/2009

PORTARIA CODIN n.º 810/2009, de 11 de novembro de 2009
(Adita a Portaria n.º 782/2009)
O Procurador do Trabalho subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6.º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85;
considerando novas informações que aportaram aos autos do Inquérito Civil n.º 1613.2009.04.000/4, revelando que COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EMPRESARIAIS – COOPSEM, qualificada nos autos, já é alvo de atuação do Ministério Público do Trabalho na Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região,
RESOLVE
I – Determinar a exclusão da indigitada Cooperativa do polo passivo do Inquérito Civil;
II- Determinar a numeração e publicação desta Portaria, mediante afixação em quadro de avisos acessível ao público, pelo prazo de 30 dias, e no sítio próprio da rede mundial de computadores, bem como seu registro no sistema pertinente;
III – Determinar o regular prosseguimento da investigação mediante a implementação das medidas legalmente cabíveis.
Itaboray Bocchi da Silva
PROCURADOR DO TRABALHO