segunda-feira, 18 de maio de 2009

PORTARIA 154/2009 - INQUÉRITO CIVIL 1394/2008


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos

Portaria nº 154, de 02 de março de 2009.

O PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, ao final assinado, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, do e. Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
considerando que nos autos do Procedimento Preparatório nº 1.394/08 instaurado a partir de denúncia da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul há indícios de fraude à relação de emprego praticada pela empresa LNXOPEN INFORMÁTICA LTDA., consistente na utilização de mão-de-obra subordinada mascarada sob a condição de sócios da pessoa jurídica
considerando que tal prática fere toda a legislação trabalhistas;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob nº 1.394/2009 contra LNXOPEN INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na av. São Borja, nº 1.030, sala 08, bairro São Borja, São Leopoldo-RS, tendo por objeto a apuração dos fatos noticiados, em toda a sua extensão, e a busca de elementos para formalização de termo de ajustamento de conduta ou propositura de ação civil pública contra a empresa, visando à proteção de direitos e interesses sociais assegurados pela ordem jurídica aos trabalhadores;
II - Determinar seja cumprido o despacho da fl. 30v;
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica e sua afixação em quadro de aviso acessível ao público na sede desta PRT da 4ª Região.
Porto Alegre, 02 de março de 2009.

EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Procurador Regional do Trabalho