PORTARIA Nº 1203/2008 - INQUÉRITO CIVIL Nº 607/2007

Portaria CODIN nº 1203, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando os elementos constantes dos autos, que indicam a realização de jornadas acima dos limites legais e a não-concessão de descansos;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores e no interesse destes e da sociedade em geral, dar con­tinuidade à apu­ração dos fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
CONVERTER EM IN­QUÉRITO CIVIL A PEÇA DE INFORMAÇÃO 607, DE 2007,
em face de Refinaria Alberto Pasqualini S/A - REFAP, localizada na Av. Getúlio Vargas 11.001, em Canoas (RS).
Para tanto, determina, seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume.
Porto Alegre, 30 de dezembro de 2008.
Lourenço Andrade,
Procurador Regional do Trabalho.