IC 1479/2008 - PORTARIA 1038/2008

Portaria CODIN nº 1038, de 2008.
O Procurador Regional do Trabalho Lourenço Andrade, no cumprimento das atribuições previstas nos arts. 127, “caput”, e 129, inc. III, da Constituição Federal e 6º, inc. VII, “d”; 7º, inc. I; 83, inc. III; e 84, “caput” e inc. II, da Lei Com­plementar 75/1993 e no uso dos correlatos poderes conferidos ao Ministério Público por tais normas;
Considerando o auto de infração da fl. 04, que aponta possível fraude nos registros de horário, pelo prévio preenchimento destes;
Considerando ser necessário, portanto, para tutela dos direitos assegurados aos trabalhadores, apu­rar pormenorizada­mente os fatos e, se necessário, adotar as medidas administrativas e/ou judi­ciais cabíveis;
RESOLVE:
INSTAURAR IN­QUÉRITO CIVIL
em face de Gold Service - Sistemas de Limpeza Ltda., com sede na Rua São Salvador, 504, nesta Capital.
Para tanto, determina, como providências iniciais, as seguintes:
1ª) Seja publicada a presente portaria, assim como afixada cópia no local de costume;
2ª) Seja remetido o ofício a seguir.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2008.
Lourenço Andrade
Procurador Regional do Trabalho