PORTARIA Nº 880/2010 - INQUÉRITO CIVIL nº 001011.2010.04.000/6

PORTARIA Nº 880/2010, DE 30 DE JULHO DE 2010.




O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a notícia de que a FASC toma serviço de cooperativados em labor que tem como uma das características o vínculo de subordinação, constante da REP 001011.2010.04.000/6;

considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);

considerando que a prática descrita implica prejuízo aos pseudocooperativados, em fraude à relação de emprego, e ao patrimônio público, tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST



RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001011.2010.04.000/6, com a juntada desta Portaria e da representação instaurada sob o mesmo número, tendo por investigada FASC – FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e por temas os itens 4.7. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e 4.7.2 MÃO-DE-OBRA FORNECIDA POR COOPERATIVAS do temário unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação;

III – Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.



Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho