PORTARIA Nº 879/2010 - INQUÉRITO CIVIL nº 001001.2010.04.000/0

PORTARIA Nº 879/2010, DE 30 DE JULHO DE 2010.




O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a denúncia que ensejou a instauração da Representação nº 001001.2010.04.000/0, em face da CGTEE – COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, apontando para a ocorrência de contratação de auditores internos como comissionados, vinculados ao Partido dos Trabalhadores, quando realizado concurso para a função, situação que configura, em tese, afronta ao art. 37, caput e inc. II e V da Constituição Federal;


considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal)


RESOLVE

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001001.2010.04.000/0, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigada CGTEE – COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA e por tema o item 4.3 FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO do temário unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação;

III – Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT4 e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.



Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho