PORTARIA nº 587/2010 - Inquérito Civil nº 000650.2010.04.000/8

PORTARIA nº 587/2010, de 01 de junho de 2010.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 02-16 dos autos, que indica irregularidade trabalhista na Empresa Julio Cesar da Cunha Luz – ME, CNPJ 02.812.617/0001-37, estabelecida na Rua Vieira Gomes, nº 135, Sapucaia do Sul, RS, e na empresa Fabiano Machado da Luz – ME, pelos seguintes objetos: anotação da CTPS e registro dos empregados; não recolhimento do FGTS; prorrogação da jornada de trabalho além dos limites diário e semanal estipulados pela CLT; trabalho em ambiente insalubre, sem fornecimento de EPI; Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão do referido procedimento no Inquérito Civil nº 000650.2010.04.000/8, com a juntada desta Portaria;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e o seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 01 de junho de 2010.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho