TERMO ADITIVO À PORTARIA Nº 551,
DE 31 DE JULHO DE 2009
A Procuradora do Trabalho subscrita no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85;
considerando os novos elementos juntados aos autos do Inquérito Civil nº 1161.2009.04.000/9, os quais evidenciam, além do descumprimento das normas já citadas, também aos artigos 59 e 67 da CLT, e as Normas Regulamentadoras 9 e 15 do Ministério do Trabalho e Emprego;
RESOLVEM:
I – INCLUIR no objeto do 1161.2009.04.000/9 as seguintes matérias: “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Atividades e Operações Insalubres – Agentes Físicos (ruído); Jornada de Trabalho”;
III - Determinar a afixação deste Termo Aditivo no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação.
Márcia de Freitas Medeiros
Procuradora do Trabalho
