PORTARIA N 106/2010 - INQUÉRITO CIVIL nº 001720.2009.04.000/1

PORTARIA CODIN Nº 106, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando o encaminhamento de peças processuais pela 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, dando conta de prova oral em que apontada a anuência do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL com a prática adotada pela empresa JOB RECURSOS HUMANOS LTDA de exigir de trabalhadores a assinatura de documento de concessão de aviso prévio no ato da assistência à rescisão, com data retroativa, constante do PP 001720.2009.04.000/1;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica, em tese, afronta, dentre outros, aos art. 487 e seguintes da CLT
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 001720.2009.04.000/1, com a juntada desta Portaria e do PP autuado sob o mesmo número, tendo por investigado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL e por temas os de número 8.39. Sindicato e 8.39.11.Irregularidade na ou recusa de homologação de TRCT do Temário Unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação;
III – Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho