quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

PORTARIA 974/2009 - INQUÉRITO CIVIL 2123.2007.04.000/9


PORTARIA CODIN Nº 974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a constatação pela SRTE de irregularidades na empresa MAC ENGENHARIA LTDA, quais sejam, prorrogação de jornada além de duas horas diárias sem justificativa legal, não-concessão dos intervalos intra e entre jornada e ausência de registro dos horários efetivamente praticados, constante do PI nº 002123.2007.04.000/9;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica ofensa aos art. 59, 66, 71 e 74 da CLT e ao art. 7º, inc. XIII da Constituição Federal;
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002123.2007.04.000/9, com a juntada desta Portaria e do PI autuado sob mesmo número, tendo por investigada MAC ENGENHARIA LTDA e por temas 8.23. Jornada de Trabalho, 8.23.1. Anotação Irregular, 8.23.3. Horas Excedentes, 8.23.3.2. Horas Extras, 8.23.3.2.1. Prorrogação, 8.23.5. Períodos de Repouso, 8.23.5.1. Intervalo Intrajornada e 8.23.5.2. Intervalo Interjornada do temário unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação.
III - Determinar a publicação desta Portaria na página eletrônica da PRT e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.

Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho