PORTARIA CODIN Nº 970 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
O PROCURADOR DO TRABALHO, ao final assinado, considerando a notícia de cobrança de honorários advocatícios pelo SINDIPETRO-RS em ações que figurou como assistente judiciário, constante da representação nº 002425.2009.04.000/5;
considerando que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional a de promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal);
considerando que a prática descrita implica, em tese, afronta à previsão do art. 14 da Lei 5.584/70, que consolida o princípio da assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados;
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos noticiados
RESOLVE
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão, bem como a busca de soluções administrativas ou de elementos para a adoção das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe;
II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002425.2009.04.000/5, com a juntada desta Portaria e da representação autuada sob o mesmo número, tendo por investigado o SINDIPETRO/RS – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO SUL e por temas 8.39 SINDICATO, 8.39.1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA e 8.39.1.2. COBRANÇA DE HONORÁRIOS do temário unificado, dados que deverão constar dos registros e da autuação;
III – Determinar a publicação desta Portaria na internet e a sua afixação em quadro de avisos acessível ao público.
Rogério Uzun Fleischmann
Procurador do Trabalho
