PORTARIA nº 895, de 09 de dezembro de 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando o teor da denúncia de fls. 03/04 e demais documentos juntados na Representação nº 002484.2009.04.000/8, que indicam a existência de irregularidades trabalhistas na Empresa MASAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no tocante às eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA; que tal conduta viola, dentre outros dispositivos legais, os artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora nº 5; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal c/c o artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84, da Lei Complementar nº 75/93, e com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; a necessidade de prosseguir a investigação;
Resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando a conversão da referida representação;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho, seu registro, juntada e publicação.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.
LUIZ ALESSANDRO MACHADO
Procurador do Trabalho
